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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0080339-17.2026.8.16.0000

Recurso: 0080339-17.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Imissão na Posse
Agravante(s): Katia Vieira dos Santos

JULIO CESAR DE MARCHI AMARILLA
Agravado(s): BRUNO HENRIQUE SIRSO PIRES
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL IMEDIATA. NÃO
CONHECIMENTO. QUESTÕES DEDUZIDAS SIMULTANEAMENTE EM
SEDE DE CONTESTAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC.
III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). PRECEDENTES.
1. Na vertente demanda, verifica-se que os fatos, fundamentos e
pedidos deduzidos em sede recursal, sequer, foram apreciados
em primeiro grau de jurisdição, eis que deduzidos
simultaneamente em sede de contestação e em agravo de
instrumento, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente
plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e
validamente submetida e apreciada pelo Órgão Julgador
competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de
instância (jurisdicional).
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Ré interpôs recurso de agravo
de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 23.1)
proferida na ação de imissão na posse n. 0001300-68.2026.8.16.0194, em que a
douta Magistrada[1] acolheu o pedido liminarmente deduzido.
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2016 (Código de Processo Civil), dispõe
que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá do recurso, inadmitindo-o, portanto, de
plano.
Na vertente demanda, verifica-se que os pedidos e fundamentos deduzidos
pelos Agravantes em sede recursal, sequer, foram objeto de análise em primeiro
grau de jurisdição, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a
devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente submetida e
apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de
supressão de instância (jurisdicional), nesse momento fático-processual.
Não é cabível, por ora, a análise com relação a esta fundamentação, uma vez
que não houve, até o presente momento processual, decisão a respeito da questão
pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância (jurisdicional), no que se
refere às alegações vertidas e às provas apresentadas em sede recursal – quais
sejam, a prejudicialidade externa em relação à demanda de anulação de leilão
proposta perante à Justiça Federal e a concessão de medida liminar naquele feito –,
pois, como se viu, a matéria não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição.
Em razão disto, não se verificando qualquer sucumbência que autorizasse a
devolução da matéria, por certo, impõe-se o reconhecimento judicial de que não há
interesse recursal legítimo dos Agravantes para requerer a concessão de tutela
jurisdicional para a revogação da liminar, diretamente nesta seara recursal, antes
da apreciação destes fatos e fundamentos pelo órgão julgador originário.
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente
decidido que as eventuais matérias ainda não apresentadas ao Juízo singular não
podem ser apreciadas diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de
instância; senão, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. FATOS E
FUNDAMENTOS NÃO ARGUIDOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. ART. 932, III/CPC. 1. É manifestamente inadmissível o
agravo de instrumento baseado em fato e fundamentos que não foram
submetidos ao juízo de primeiro grau, por não ausência de interesse recursal
(art. 996/CPC). 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
[...]A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC/15,
merecendo pronta atuação monocrática deste órgão julgador. As recursais
assentam-se em fatos e elementos probatórios que não foram levadas ao
conhecimento do Juízo de origem quando da concessão da liminar de imissão
de posse, não podendo ser conhecidos neste momento, em grau de recurso
de agravo de instrumento, para efeito de exame do cabimento ou não da
medida concedida, sob pena de supressão de instância, de modo que a
questão deveria ter sido direcionada inicialmente ao juízo monocrático e, caso
não houvesse a modificação/revogação da tutela, daí sim, admitindo-se a
insurgência recursal contra tal decisão. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n.
0028994-56.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge –
Decisão Monocrática – j. 25.06.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LIMINAR
DEFERIDA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM TERRAS SITUADAS
EM COMARCAS E ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTÁ SITUADO O JUÍZO
“A QUO”. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AINDA NÃO APRECIADA
EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU
RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0033373-40.2019.8.16.0000
– Sengés – Rel.: Desa. Subs. Sandra Bauermann – Decisão Monocrática – j.
12.07.2019)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO ON-LINE DE
CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DAS
EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS
VERBAS CONSTRITAS SÃO IMPENHORÁVEIS. TESE APRESENTADA
DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. DECISÃO
AGRAVADA QUE NÃO DECIDIU SOBRE A IMPENHORABILIDADE OU NÃO DOS
VALORES. QUESTÕES ARGUIDAS QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO
MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível –
0060782-54.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Des. Victor Martim Batschke –
Decisão Monocrática – j. 05.02.2021)

A respeito da vexata quaestio, este Relator tem reiteradamente entendido
que:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO E REGULARIZAÇÃO DO
PROCESSO QUANTO AO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL IMEDIATA
QUE SUSCITA MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PEDIDO
DE BLOQUEI DE BENS E DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO CONHECIMENTO.
QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.
13.105/2015. PRECEDENTES. 1. Na vertente demanda, verifica-se que os
pedidos deduzidos pelo Agravante em sede recursal, sequer, foram objeto de
análise pelo douta Magistrada, motivo pelo qual, não se afigura
legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular
e validamente submetida apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob
pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional). 2.
Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR – 17ª Câm. Cível –
Ag. Inst. n. 0004081-39.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz
Ramidoff – Decisão Monocrática – j. 01.02.2021)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES NÃO
LEVADAS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART.
932 DA LEI N. 13.105/2015. PRECEDENTES. 1. Na vertente demanda, verifica-
se que os fatos, fundamentos e pedidos deduzidos pelo Agravante em sede
recursal, sequer, foram levados ao conhecimento da douta Magistrada,
motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de
matéria, que, não tenha sido regular e validamente submetida apreciada pelo
Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de
instância (jurisdicional). 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
(TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0080293-96.2024.8.16.0000 – Pontal do
Paraná – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j. 14.08.2024)

O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem exarado entendimento em idêntico
sentido, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
IMPUGNAÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DIRETAMENTE POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não procede a alegada ofensa ao
artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de
declaração, embora os tenha rejeitado, pronunciou-se sobre as questões
suscitadas como omissas. 2. No presente caso, caberia ao co-executado,
depois da sua citação, insurgir-se mediante exceção de pré-executividade, na
hipótese de inexistir necessidade de dilação probatória, ou mediante
embargos à execução, após o oferecimento de bens à penhora. No entanto,
em manifesta supressão de instância, houve a interposição de agravo de
instrumento diretamente no Tribunal de origem, sem que a Procuradoria da
Fazenda Nacional e a juíza federal da primeira instância tivessem a
oportunidade de analisar as alegações e os documentos juntados. Assim, ao
conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do co-executado, o
Tribunal de origem acabou por divergir da orientação firmada pela Primeira
Turma do STJ, nos autos do REsp 754.435/PR (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de
28.4.2008). 3. Recurso especial provido, em parte, para declarar inadmissível
o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem. (STJ – 2ª Turma –
REsp. n. 1.398.351/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques– Unân. – j.
27.08.2013 – DJe 04.09.2013)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
HOSTILIZADO NÃO IMPUGNADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 133 DO
CTN. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA,
DELIMITADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. SÚMULA 284/STF. [...] 4. A
empresa, nesse ponto, alega que a Corte regional não examinou a prova dos
autos, destinada a comprovar a ocorrência de prescrição para a sua inclusão
no polo passivo do feito, em virtude da sucessão empresarial. Sustenta que
documentos trazidos aos autos evidenciariam que era fato notório, admitido
pela Fazenda Pública, que, desde 2007 ou 2008, a empresa devedora original
havia confessado não possuir receita, assim como teria sido "supostamente"
sucedida. 5. O argumento é falacioso, pois a empresa questiona, no mérito, a
própria configuração da hipótese de sucessão tributária (art. 133 do CTN).
FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS: 1) PROVA COMPLEMENTAR APRESENTADA
DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO AO
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DO JUIZ NATURAL. 2)
IRRELEVÂNCIA DA PROVA APRESENTADA (DISCUSSÃO A RESPEITO DA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR). 6. Em prejuízo do conhecimento da tese de afronta
aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a recorrente não se insurgiu contra a
fundamentação lançada no acórdão proferido no Agravo de Instrumento - o
Tribunal de origem justificou motivadamente a razão pela qual considerou, à
luz da legislação processual civil, inviável examinar vários documentos
trazidos no referido recurso, ao pontuar que versavam material probatório
inovador, não submetido à apreciação do juízo do primeiro grau (fl. 951, e-
STJ, grifos acrescidos): "(...) nota-se que o agravo de instrumento é
acompanhado de documentação não levada à apreciação do juiz natural da
causa (f. 461-816 deste instrumento), de sorte que qualquer pronunciamento
deste Tribunal traduziria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e às
regras de competência originária. Lembre-se que os recursos são
instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas instâncias
inferiores. No caso presente, trouxe a agravante, diretamente a esta Corte,
documentação não submetida à apreciação do Juízo de origem, não sendo
possível ao Tribunal pronunciar-se a respeito, sob pena de importar supressão
de instância." 7. A transcrição acima evidencia alguns aspectos essenciais
para a adequada prestação jurisdicional no STJ: a) o Tribunal de origem
examinou o Agravo de Instrumento com base no conteúdo da decisão
agravada e claramente indicou que o âmbito de conhecimento recursal
estaria adstrito à consideração do acervo probatório que a empresa
agravante havia disponibilizado ao juízo do primeiro grau; b) em relação à
prova documental complementar, trazida apenas na via recursal, o órgão
colegiado ressalvou que não seria possível examiná-la, sob pena de
supressão de instância e de ofensa ao princípio do juiz natural; c) nas razões
do Recurso Especial, a empresa não impugnou a referida fundamentação. 8.
Anote-se que o Tribunal de origem não consignou estar configurada suposta
preclusão para análise das provas complementares. É importante levar isso
em consideração porque, embora a prescrição constitua matéria de ordem
pública, suscetível de invocação originária no segundo grau de jurisdição, não
é disso que tratam os autos - repita-se, não se afirmou que houve preclusão
(até porque o tema da prescrição, em si, foi submetido à análise do juízo do
primeiro grau), mas que as provas complementares a esse respeito devem
ser submetidas à análise do juiz natural da causa. 9. Assim, não se discute se
prescrição pode ser analisada diretamente no segundo grau de jurisdição,
mas, sim, sobre o juízo competente para apreciação de provas
complementares. Dito de outro modo, o acórdão não proibiu que a empresa
recorrente submeta, desde que o faça por meio de petição dirigida ao juízo do
primeiro grau, a análise da prescrição com base em provas complementares.
[...] 20. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (STJ –
2ª Turma – AREsp. n. 1.677.877/SP – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unân. – j.
25.08.2020 – DJe 15.10.2020)

Desta forma, haja vista que a mencionada vexata quaestio ainda não fora
objeto de análise pelo órgão julgador originário, entende-se que o agravo de
instrumento não pode ser conhecido, neste momento processual; sob pena mesmo
de indevidamente incorrer em supressão de instância.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, entende-se que o recurso de agravo de instrumento não deve
ser conhecido, haja vista que não é cabível, por ora, a análise da fundamentação
apresentada, uma vez que não houve ainda decisão a respeito da questão pelo
Juízo singular, sob pena de supressão de instância.

4. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente
recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal,
nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Por conseguinte, impõe-se a publicação e o registro desta decisão judicial,
determinando-se, assim, a regular e válida intimação de cada uma das Partes, para
que, então, seja fiel e integralmente cumprida.

--
[1] Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Luciana Assad Luppi Ballalai.
Curitiba(PR), 18 de junho de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator